A redução da maioridade penal tem como objetivo definir a idade a partir da qual alguém deve ser penalizado por infringir as leis estabelecidas, algo que diz respeito à área do Direito, porém, estabelecer uma idade em que essas infrações devem ser punidas é falar da área em que dominam as ciências do desenvolvimento humano e das relações sociais, por isso a importância do estudo da psicologia.
A pesquisa se propõe a discutir a imputabilidade do menor infrator na atual conjectura social brasileira, por meio da opinião de diferentes profissionais. Participaram deste estudo 20 profissionais de diferentes áreas: jurídica, social e de segurança pública, todos adultos e de ambos os sexos, sendo 05 (cinco) da área do Direito Criminal, 05 (cinco) da área Psicossocial e 10 (dez) da área da Segurança Pública. Tais sujeitos foram distribuídos em três grupos da seguinte forma: o primeiro grupo foi constituído por profissionais da área do Direito Criminal, 1 (um) Juiz que atua na Vara da Infância e Juventude, 1 (um) Defensor público também da Vara da Infância e Juventude, 1 (uma) Delegada que atua na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, 1(uma) Promotor de justiça e finalmente 1(um) Advogado criminal, voltado à área infanto-juvenil; O segundo grupo foi formado por 05 cinco profissionais da área Psicossocial: 1(um) Psicólogo Educacional, da Diretoria de Ensino e do núcleo de educação 1 (um) Psiquiatra Criminal, atuante do Ministério Público, 1 (um) Pedagogo da superintendência pedagógica da Fundação Casa, 1 (uma) Assistente Social da superintendência da saúde da Fundação Casa e, finalmente 1 (uma) Jornalista Criminal da Rede Globo Brasileira; o terceiro grupo formado por 10 (dez) profissionais da Segurança Pública, a saber, 5 (cinco) agentes penitenciários e 5 (cinco) Policiais Militares e Civis.
O grupo jurídico mostra que, 80% dos profissionais entrevistados manifestaram-se contra a redução da maioridade penal, enfatizando a necessidade de reformas no sistema carcerário.
Em relação ao grupo psicossocial, constatou-se que, 100% dos entrevistados apresentam argumentos contra a redução da maioridade penal, priorizando uma maior qualidade no sistema educacional, bem como a igualdade social.
Por fim, o grupo de profissionais da segurança pública apresentou ambiguidade nos resultados, sendo 50% dos entrevistados a favor da redução da maioridade penal e 50% contra.
Apesar da presença de pontos de vista diferentes sobre a redução da maioridade penal, a argumentação comum nesta amostra é que uma definição sobre a idade que alguém deve ser penalizado, não será a solução para reduzir a criminalidade, apenas encarcerar menores infratores irá aumentar seu contato com diferentes criminosos, uma vez que presídios servem como "escolas do crime" e não reinsere na sociedade.
Outro dado fundamental, é que o ECA já prevê medidas socioeducativas inclusive com a privação da liberdade para jovens infratores. A questão não está na formulação de outras leis, mas na aplicação das mesmas.
Segregar os jovens cada vez mais cedo e por mais tempo do convívio social, não combate a violência. Ocorre aqui uma inversão de valores, uma vez que encarcerar o jovem é uma tentativa de proteger a sociedade destes, porém estes adolescentes são vitimas históricas da desigualdade social que alicerça a nossa constituição social. O encarceramento aumenta a discriminação social, diminui as possibilidades de inserção no trabalho e na escola. Embora a sociedade deseje a punição do infrator, ela também espera que, ao sair da prisão, ele deixe de cometer atos infracionais. Se o sistema penal atende primeiro a necessidade social, não atende à segunda. O investimento e a reestruturação das instituições criadas para executar as medidas socioeducativas do ECA poderão ser o caminho para o atendimento às duas demandas sociais.
O simples aprisionamento não possui caráter educativo; isso significa que apenas encarcerar não é medida capaz de evitar que o adolescente pratique crimes futuros.
Fonte: psicologia.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=261:reducao-da-maioridade-penal-um-olhar-da-psicologia-monica-da-silva-lira&catid=38:textos-livres&Itemid=62" target="_blank">Portal Mosaico psicologia
